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Artigos de Opinião > Região
Benefício fiscal da consignação de quota do IRS (n.ºs 4 e 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001 de 22 de Junho)
Sem custos para o contribuinte, o Estado permite que 0,5% do imposto liquidado reverta a favor das Organizações de Apoio Social e Humanitário Sem Fins Lucrativos. Podem também ser destinatárias destes donativos as Pessoas Colectivas de Utilidade Publica.

Uma das poucas instituições passíveis do benefício no concelho de Cantanhede é a
ACAP - Associação Cívica dos Amigos da Pocariça (NIF 503393916)


Como?
Basta que preencha no anexo H do quadro nove, no campo 901, assinalando com um X a sua intenção para ser inscrito no modelo de declaração o nosso NIF como entidade beneficiária.
 
Porque?
Porque a Lei 16/2001 (artigo 32 nº4 e 6) regulamenta estes actos de solidariedade através da consignação do imposto já liquidado pelo cidadão contribuinte.

Quem?
A contribuição através da Declaração de Rendimentos é um acto de Responsabilidade Social que visa apoiar todas as pessoas mais desfavorecidas na sociedade. Seja Solidário!



ENTIDADES COM PROCESSO DEFERIDO PARA O ANO FISCAL DE 2010 (dados de 2011-02-28) podem ser consultadas no link seguinte:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/17F11DE3-3096-467F-B52B-169C7C4936E5/0/mapa_consignacao_IRS_2010.pdf


mais informações em:
http://economiafinancas.com/2011/03/consignacao-de-05-do-irs-2011-%E2%80%93-lista-oficial-de-beneficiarios/


Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt

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